O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a uma ação movida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através da Advocacia-Geral da União (AGU). O processo aborda a responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos que teriam sido feitos de forma indevida nas aposentadorias, por parte de associações sindicais.
Em sua decisão, Toffoli suspendeu o prazo de prescrição das ações indenizatórias. Além disso, ele agendou uma audiência de conciliação no STF para a próxima terça-feira, 15 de junho, às 15h, no plenário da 2ª Turma. A reunião contará com a presença de representantes do INSS, da União, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.
“Para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda”, afirmou o ministro.
As autoridades foram instruídas a fornecer informações urgentes em até três dias. O despacho do ministro Toffoli também fez questão de reforçar que, mesmo que os valores sejam restituídos rapidamente aos beneficiários, haverá punição para os envolvidos na questão.
“Evidentemente que eventual solução célere e rápida de devolução dos valores a quem de direito no presente e trágico golpe que atingiram os beneficiários da Previdência — ação criminosa e desumana até não mais poder — não exime em nada nenhum agente, púbico, privado ou pessoa jurídica pública e ou privada que tenham agido neste crime e incididos em tipos penais e de improbidade administrativa entre outras responsabilidades”, disse.
O ministro Dias Toffoli informou ainda que existe um “procedimento sigiloso específico instaurado em meu gabinete”. Este procedimento está relacionado a inquéritos da Polícia Federal que investigam o mesmo tema.
Por fim, Toffoli sublinhou a “elevada complexidade” da matéria em questão, destacando a necessidade de “maior reflexão” antes de responder aos demais pleitos apresentados pela União.
CONJUNTURA
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) procurou o STF em razão da dificuldade em estabelecer um método rápido e seguro para restituir valores indevidamente descontados de aposentadorias. Essa dificuldade surge devido a decisões judiciais conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados.
O objetivo da AGU ao pedir uma solução definitiva ao STF é proteger os aposentados, viabilizar uma restituição administrativa eficaz e segura, e prevenir que milhões de novas ações sobre o tema cheguem ao Judiciário.
Considerando a imprevisibilidade do caso e o interesse social em garantir a devolução dos valores desviados, a AGU solicitou ao Supremo que afaste o limite do teto de gastos estabelecido no novo arcabouço fiscal. O órgão pediu também autorização para a abertura de crédito extraordinário a fim de cobrir as reparações necessárias.
