O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá peticionar ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão da medida que determinou o lacramento de celulares dos presentes durante julgamento da Primeira Turma da Corte, incluindo advogados no exercício da profissão.
A entidade reconheceu a importância de manter a segurança e a ordem nos julgamentos, mas destacou que a gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é garantida por lei e representa uma prerrogativa da advocacia, que não pode ser restringida sem base legal clara e específica.
“O uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
