A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, e a OAB Goiás ingressaram na 9ª Vara Federal Cível de Goiás, nesta quarta-feira (28), com uma ação civil pública cível contra o Estado de Goiás requerendo o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão.
A ação inédita da OAB foi motivada por causa das agressões praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, ocorridas na manhã da última quarta-feira (21), na cidade de Goiânia.
A OAB entende que grave conduta dos agentes policiais não é lesiva apenas aos direitos individuais do vitimado, mas a toda a advocacia goiana, sendo necessária a adoção de medidas afirmativas a fim de evitar a reiteração da atividade lesiva a direitos difusos e coletivos. O total da indenização será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado de Goiás.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou o compromisso inafastável da Ordem no cumprimento e na defesa das prerrogativas da advocacia. “Na nossa gestão vamos além dos desagravos e notas. Quem violar as prerrogativas de advogados vai sofrer com a força da advocacia e da OAB”, afirmou.
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, afirmou que “a ação visa não apenas assegurar a punição aos envolvidos na grave agressão ao advogado Orcélio, mas também a confecção, pelo Estado de Goiás em conjunto com a Ordem, de um protocolo de procedimento policial em relação aos advogados e sua atuação. Esse é mais um ato firme da Ordem em defesa das prerrogativas profissionais”.
“A impunidade em relação aos ataques às prerrogativas do advogado representa, em último caso, clara afronta à própria sociedade, colocando em risco a própria democracia. Justamente na busca da concretização desse mandamento constitucional surgiram as prerrogativas dos advogados, com o objetivo de assegurar não apenas o exercício da sua profissão, mas também a defesa daqueles que defendem o pilar constitucional da democracia: o respeito ao devido processo legal e às prerrogativas de seus agentes funcionais essenciais: os advogados”, traz trecho da petição.
“Assegurar o respeito às prerrogativas dos advogados representa, portanto, a mais alta salvaguarda aos direitos do cidadão e à concretização da justiça”, destaca a ação.
Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, “a ação é um marco histórico do sistema OAB e busca, ela ação, (i) na construção de um POP (procedimento operacional padrão) de respeito das forças polícias diante de um advogado e de uma advogada devidamente identificada; (ii) que o produto da indenização seja aplicada pelo próprio estado no custeio de cursos para as forças polícias sobre a advocacia e suas prerrogativas e também uma grande campanha reparatória de valorização da advocacia, além das persecuções penais contra os policiais agressores”.
“A OAB Nacional e a OAB Goiás tomarão todas as providências cabíveis para reprimir ações covardes e criminosas perpetrados contra advogados e advogadas em todo Brasil. Iremos até as últimas consequências para combater o arbítrio, o abuso de autoridade, e a insegurança dos valores democráticos, em especial quanto as garantidas individuais que foram conquistadas de forma muito cara a toda sociedade brasileira. Mais providências virão. E acompanharemos de muito perto todas elas até seu deslindem”, assegurou o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis.
Confira a íntegra da ação civil pública cível
Com informações da OAB
