Mesmo diante da paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, a fiscalização aduaneira deve manter sua regularidade, garantindo que a atividade econômica não seja prejudicada. Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal de Campinas (SP) determinou que a Receita cumpra o prazo máximo de oito dias para liberar a carga de uma importadora de tintas automotivas.
DECISÃO JUDICIAL E IMPACTO NA GREVE
A empresa acionou a Justiça após ter sua mercadoria classificada no canal vermelho, o que exige uma inspeção mais rigorosa. No entanto, argumentou que a liberação já deveria ter ocorrido, pois o Decreto 70.235/72 estabelece um prazo máximo de oito dias para o despacho aduaneiro.
Ao analisar o pedido, o juiz Raul Mariano Junior reconheceu que a demora violava o direito da empresa, justificando a necessidade de intervenção judicial para garantir o cumprimento do prazo legal. Ele concedeu uma tutela de urgência, reforçando que, mesmo em greve, os auditores fiscais não podem interromper serviços essenciais como o desembaraço aduaneiro.
EFEITOS DA PARALIZAÇÃO
A mobilização dos auditores fiscais, que começou em novembro passado, chegou a uma nova fase no dia 12 de março, quando o Comando Nacional de Mobilização declarou a estratégia de “desembaraço zero” por 15 dias. Essa medida ameaça causar acúmulo de cargas em portos e aeroportos, além de gerar impactos financeiros significativos.
Diante do cenário, a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado enviou um apelo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrando providências para evitar maiores prejuízos. Segundo o grupo, mais de 75 mil encomendas e documentos já foram afetados, com perdas estimadas em R$ 3,5 bilhões.
O advogado tributarista Augusto Fauvel, que representou a importadora no caso, destacou a importância da decisão judicial. Para ele, a greve não pode comprometer o funcionamento de atividades essenciais. “O direito de greve é legítimo, mas não pode inviabilizar o fluxo do comércio exterior”, afirmou.
