O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que estabelece regras para a utilização de inteligência artificial (IA) no sistema judicial. A medida busca equilibrar inovação e segurança jurídica, garantindo que as tecnologias auxiliem os magistrados, sem substituir sua função decisória.
O texto aprovado recebeu sugestões até os últimos momentos e, segundo informou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ainda serão permitidas retificações ou atualizações até o início da vigência da norma, em 120 dias.
A nova regulamentação prevê a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, responsável por fiscalizar e orientar o desenvolvimento dessas tecnologias. Os tribunais deverão manter auditoria e monitoramento contínuos, assegurando o cumprimento de padrões éticos e legais. Além disso, será obrigatória a publicação de relatórios periódicos, promovendo transparência para advogados, defensores públicos e demais atores do sistema de Justiça.
RESTRIÇÕES AO USO DA IA
A regulamentação proíbe o uso de inteligência artificial para:
• Prever crimes com base em características pessoais ou comportamentais;
• Classificar cidadãos conforme sua condição social ou emocional para fundamentar decisões;
• Detectar emoções por meio de reconhecimento facial.
Essas restrições foram adotadas para evitar discriminação e violação de privacidade.
Outra diretriz essencial é a obrigatoriedade da supervisão humana sobre qualquer decisão judicial que utilize IA. Os sistemas serão usados como suporte aos magistrados, mas a avaliação final continuará sendo feita por um juiz.
Para garantir a correta aplicação dessas ferramentas, tribunais e escolas da magistratura deverão promover treinamentos regulares para magistrados e servidores.
PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA
A norma também reforça a proteção de dados, adotando os princípios de privacy by design (segurança desde a concepção) e privacy by default (proteção por padrão). Os modelos de IA deverão ser treinados com dados anonimizados e provenientes de fontes seguras.
O CNJ pretende modernizar a Justiça sem comprometer direitos fundamentais, como transparência, ética e igualdade. A resolução estabelece um sistema de classificação de riscos, ajustando o nível de fiscalização conforme o impacto potencial da tecnologia utilizada.
O relator do projeto, Bandeira de Mello, destacou que a IA poderá auxiliar magistrados em audiências e análise de depoimentos, mas não substituirá o julgamento humano. “Ninguém quer ser julgado por um robô”, afirmou.
A regulamentação surge em um momento em que a IA já é utilizada por quase metade dos magistrados e servidores, ainda que de forma ocasional, conforme pesquisa divulgada pelo CNJ.
