O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) pediu habilitação como amicus curiae no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contribuir na revisão da Resolução 591/2024. A norma estabelece que, nos julgamentos eletrônicos, as sustentações orais serão gravadas previamente, e não realizadas em tempo real.
CRÍTICAS À LIMITAÇÃO DA DEFESA
No pedido, o IDDD argumenta que a mudança prejudica o direito de defesa e o devido processo legal, impedindo a interação entre advogados e magistrados. “Por meio de encaminhamento de material audiovisual previamente gravado, argumentos não são apurados conforme transcorre a sustentação; perguntas não podem ser feitas pelos magistrados, nem respondidas pelos advogados”, destaca o documento.
Entre as principais reivindicações do instituto estão a revisão da resolução pelo Senado com participação da OAB, a substituição do termo “sustentação oral” por “memorial gravado” e a garantia de publicidade dos julgamentos, conforme prevê a Constituição. Além disso, o IDDD pede que a exceção concedida aos julgamentos pelo Tribunal do Júri seja estendida a todos os processos criminais.
O instituto sustenta que a resolução do CNJ cerceia o direito de defesa ao restringir a fala dos advogados em plenário virtual e que a mera possibilidade de anexar uma gravação não substitui a presença ativa da defesa nos julgamentos.
