O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou neste domingo (2.fev.2025) que sua decisão sobre o piso constitucional da saúde se aplica a todos os processos envolvendo emendas parlamentares. No final de 2024, Dino já havia liberado parte das emendas destinadas à saúde, desde que limitadas ao piso mínimo estabelecido pela Constituição. No entanto, até então, a determinação havia sido publicada apenas em um dos processos.
ESCLARECIMENTO À AGU
O anúncio ocorreu após um pedido de esclarecimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que questionava a execução das emendas de comissão. Em resposta, Dino reafirmou que as verbas devem ser distribuídas conforme a proporção usual entre Câmara e Senado, respeitando o piso constitucional da saúde.
A decisão libera o montante de R$ 370 milhões, sendo R$ 40,5 milhões destinados ao Senado e R$ 330 milhões à Câmara. Além disso, o ministro determinou que as comissões temáticas de saúde das duas Casas ratifiquem as emendas até 31 de março de 2025, sob pena de anulação automática dos repasses.
IMPACTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Com essa nova determinação, a regra passa a valer também para processos envolvendo emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix”. Caso as condições estabelecidas por Dino não sejam cumpridas até o prazo definido, os valores não poderão ser executados.
