O Conselho Federal da OAB apresentou ao CNJ três petições para impedir a aplicação de normativas que, segundo a entidade, comprometem prerrogativas essenciais ao exercício da advocacia. Os documentos foram assinados pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e abordam temas como a sustentação oral síncrona, os prazos de intimações judiciais em portais eletrônicos e a preservação das legislações estaduais sobre advocacia dativa.
Rafael Horn, vice-presidente nacional e presidente em exercício, ressaltou que a OAB está empenhada em combater retrocessos que possam limitar os direitos dos profissionais. Ele destacou que o Sistema OAB seguirá unido para garantir que a advocacia seja valorizada e que os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa sejam preservados. “Não nos faltará coragem e empenho no enfrentamento institucional das normativas que ameaçam o pleno exercício profissional”, afirmou.
SUSTENTAÇÃO ORAL
Entre os pedidos apresentados, a entidade solicita ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, a suspensão de dispositivos da Resolução 591/24 que restringem a prerrogativa de sustentação oral síncrona durante sessões de julgamento colegiadas. A OAB argumenta que o direito à sustentação oral é essencial para garantir decisões mais fundamentadas, pois estimula o debate entre julgadores e fortalece o contraditório.
PRAZO PRÉVIO DE 10 DIAS PARA INTIMAÇÕES
Outro ponto destacado pela OAB é a manutenção do prazo de dez dias para leitura de intimações eletrônicas, conforme previsto na Lei 11.419/06. A entidade considera que a supressão desse prazo, determinada pela Resolução CNJ 455/22, representaria um retrocesso e aumentaria a carga de trabalho dos advogados, sem justificar benefícios para a celeridade processual.
ADVOCACIA DATIVA
A terceira petição busca preservar a autonomia dos estados na regulamentação da advocacia dativa, solicitando a inclusão de dispositivos que respeitem legislações regionais no ato normativo. Para a OAB, a imposição de um modelo único enfraquece os sistemas locais e desconsidera as especificidades regionais. A entidade defende que os estados possuem autonomia constitucional para legislar sobre temas de interesse local e que a regulamentação da advocacia dativa deve atender às necessidades específicas de cada região.
Nos casos em que os pedidos não sejam acatados de imediato, a OAB solicita a suspensão dos efeitos das normativas até o julgamento definitivo. A entidade reafirma seu compromisso com a valorização da advocacia, a defesa das prerrogativas profissionais e a proteção dos direitos do jurisdicionado, reforçando que continuará atuando firmemente para evitar retrocessos no sistema de justiça.
