O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Plano Pena Justa, elaborado pela União e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para atender à determinação da Corte na ADPF 347. Essa ação reconheceu violações sistemáticas de direitos humanos nos presídios brasileiros.
O presidente do STF e relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o plano representa um passo importante, mas sugeriu ajustes para garantir maior eficácia na execução das medidas. O ministro Edson Fachin seguiu integralmente o relator, enquanto outros cinco ministros – Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino – concordaram com ressalvas adicionais.
As ressalvas feitas pelos ministros incluem maior clareza sobre os recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funapen), responsável pelo custeio do plano, garantia de compensação por condições degradantes vivenciadas por presos e revisão da possibilidade de redução de penas em casos de omissão estatal na oferta de trabalho ou estudo aos detentos. Também apontam a necessidade de reavaliar a proibição de ingresso de pessoas com transtornos mentais em hospitais de custódia e unidades prisionais e de excluir a obrigatoriedade de câmeras corporais para todos os policiais penais, devido às especificidades do sistema prisional e à influência de facções criminosas.
O STF determinou que essas questões sejam debatidas entre os Poderes Executivo, Legislativo ou no próprio Supremo para viabilizar a execução plena do plano.
O ministro Alexandre de Moraes, acompanhado por Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques, divergiu ao votar pela homologação parcial do plano, incorporando críticas que foram incluídas nas ressalvas finais.
O plano, que deriva da ADPF 347 julgada em outubro de 2023, busca enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro como superlotação, condições degradantes de infraestrutura, alimentação, higiene e saúde, além de maus-tratos e abusos contra detentos.
Dividido em quatro eixos estratégicos, o plano inclui metas, medidas e indicadores para o monitoramento de vagas, a melhoria da gestão prisional e a reintegração social dos presos.
