O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira que a portaria publicada na terça-feira para liberar o pagamento de emendas parlamentares apenas cumpriu o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto buscou reduzir tensão com parlamentares, que ficaram irritados com os critérios exigidos pelo STF.
“Portaria simplesmente cumpre o que foi determinado pelo Supremo”, declarou Messias, na saída da cerimônia do Prêmio Innovare, realizada no STF.
De acordo com Messias, foi necessário esclarecer as regras, já que uma decisão do ministro Flávio Dino — depois confirmada pelos demais ministros — determinou mais requisitos de transparência para as emendas, além dos que foram estabelecidos em um projeto aprovado pelo Congresso.
“O que nós fizemos via portaria foi simplesmente orientar os gestores federais e os parlamentares como deve se dar a execução. Basicamente, interpretando. Como a lei foi ajustada pelo Supremo, nós temos que dizer como é que de fato ela se aplica”.
A portaria afeta apenas os recursos do orçamento de 2024 e de restos a pagar de anos anteriores, não valendo para a execução orçamentária do ano que vem, que ainda será regulamentada.
Segundo Messias, as regras para o ano que vem serão definidas após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do próprio orçamento.
