No segundo dia de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o tipo de vínculo entre motoristas de aplicativo e as empresas, a diretora jurídica da Uber no Brasil, Caroline Perônio Arioli, defendeu que o modelo de trabalho da empresa é incompatível com as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A liberdade de trabalho da Uber é incompatível com as obrigações de um vínculo de emprego como hoje está previsto na CLT”, afirmou.
As audiências sobre o tema começaram nesta segunda (9) e foram retomadas na manhã de terça (10).
A discussão ocorre no contexto do Tema 1.291, sob relatoria do ministro Edson Fachin. A decisão do caso, que envolve a Uber e um motorista do Rio de Janeiro, terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a todas as ações semelhantes no país.
No Congresso, um projeto enviado pelo governo Lula propõe a criação de uma nova categoria de trabalhadores, os “motoristas de aplicativo de veículo de quatro rodas”, mas não contempla os motoentregadores.
Encerrando a audiência, o ministro Fachin ressaltou a importância do debate para uma decisão legítima: “A audiência pública é uma maneira importante do tribunal realizar uma ampliação da participação no processo de formação da instrução.”
A Uber destacou que mais de 5 milhões de brasileiros já atuaram na plataforma, com repasses que somam cerca de R$ 140 bilhões. Um estudo do Cebrap apontou um aumento de 35% no número de motoristas entre 2022 e 2024, sendo a maioria homens pretos e pardos, com ensino médio completo. A média de horas mensais trabalhadas é de 85 horas para motoristas e 39 horas para entregadores, excluindo o tempo de espera.
