A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacote de corte de gastos apresentada pelo governo federal gerou forte reação no Judiciário, com críticas de diversos tribunais e associações de magistrados. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a maior corte estadual do país, e outras entidades do Judiciário manifestaram preocupações sobre os efeitos negativos da medida, que inclui mudanças no teto remuneratório e cortes em benefícios indenizatórios.
O TJ-SP afirmou que a proposta compromete “direitos consagrados da magistratura nacional”, resultando em retrocessos para a estabilidade institucional. Segundo a corte, a aprovação da PEC pode levar a um “êxodo de magistrados”, gerando custos de até R$ 250 milhões por ano para reposição de cargos vagos decorrentes de aposentadorias em série. Além disso, o TJ-SP prevê aumento no congestionamento processual e prejuízos à prestação de serviços à sociedade.
No mesmo tom, a desembargadora Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre, destacou que cerca de 40% dos magistrados locais já possuem requisitos para aposentadoria e poderiam se afastar imediatamente caso a PEC seja aprovada, resultando em elevados custos com novos concursos e compromissos financeiros com inativos.
Entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público também criticaram a proposta. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) afirmou que a PEC viola princípios constitucionais, como a separação de Poderes e a autonomia institucional. Segundo a Frentas, as mudanças no teto remuneratório desmotivam a permanência nas carreiras, potencializando congestionamentos processuais e impactos à sociedade.
A PEC pretende combater os chamados “supersalários” no serviço público, restringindo benefícios como auxílio-moradia e bônus por atuação em mais de uma comarca a situações excepcionais. Contudo, os tribunais argumentam que essas alterações podem gerar efeitos contrários ao objetivo fiscal, como a necessidade de reposição de magistrados e aumento de custos com aposentadorias.
Diversos órgãos do Judiciário apontaram que a possível evasão de magistrados comprometeria o funcionamento dos tribunais e agravaria a morosidade processual. O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil e outras associações manifestaram que a PEC ameaça a confiança no sistema de Justiça, dificultando o acesso da população a direitos e ampliando desigualdades no atendimento jurisdicional.
A PEC segue em análise no Congresso Nacional, com perspectivas de debates intensos entre o Executivo, Legislativo e Judiciário.
