O deputado Eduardo Bolsonaro perdeu mais uma batalha na ação movida pelo ex-presidente da OAB/RJ, Felipe de Santa Cruz, devido às informações inverídicas publicadas em sua rede social de que a esposa do advogado, Daniela Cruz, seria beneficiada com verbas da Lei Rouanet para financiamento de uma peça teatral. A 21ª Câmara de Direito Privado rejeitou os embargos de declaração opostos pelo deputado federal contra a decisão anterior, da mesma Câmara de Direito Privado, que o condenou ao pagamento da indenização de R$ 30 mil a Felipe de Santa Cruz e a sua esposa, além da exclusão do “post” em seu canal na Internet.
Na ação, Felipe de Santa Cruz argumenta que teve a honra atingida com a publicação de Bolsonaro em rede social, no dia 28/12/2020, insinuando que o então presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/ Conselho Federal, entrou com mandado de segurança, visando a liberação de R$ 1,2 bilhões em projetos da Lei Rouanet. Uma foto do casal Santa Cruz ilustrava a publicação.
Na verdade, o mandado de segurança foi coletivo e impetrado pela OAB e 450 associações e sindicatos da classe artística que buscavam destravar os projetos culturais, que não recebiam a devida apreciação das Secretarias Especial de Cultura e da Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura do governo de Jair Bolsonaro. Santa Cruz justificou que a esposa não seria beneficiada com qualquer projeto financiado com recursos originários na Lei Rouanet, pois dois anos antes tinha encerrado as atividades da sua empresa de atividades culturais.
O relator do caso, desembargador Luiz Umpierre de Mello Serra, observa que a mensagem inverídica, acompanhada da foto do casal, é inconcebível pelos princípios éticos de um estado republicano. Além disso, o réu possui milhões de seguidores em suas redes sociais, potencializando o impacto negativo e o alcance da publicação. Sendo figura pública, ocupando cargo público de interesse nacional, o deputado deveria ter cuidado e cautela em suas manifestações.
