O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, em apostas online, conhecidas como bets. Além disso, antecipou para imediato o início da portaria que proíbe a publicidade desses sites voltada a crianças e adolescentes, antes prevista para vigorar em janeiro de 2025.
As decisões de Fux foram tomadas em resposta a ações da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do partido Solidariedade. Ambos argumentam que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) viola princípios fundamentais. “Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora”, disse o ministro, ao justificar a urgência das medidas.
Durante audiência pública na segunda-feira (11/11), Fux indicou que atenderia, ao menos em parte, as críticas contra a regulamentação das apostas. Ele afirmou que a legislação “precisa de ajustes imediatos” devido aos “relevantes e deletérios” impactos que as apostas têm sobre a saúde mental de crianças e no orçamento de famílias vulneráveis.
