O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu o julgamento sobre dispositivos da Lei das Bets nesta sexta-feira (8), após o ministro Flávio Dino pedir vista. A decisão, que encerra temporariamente o debate previsto para terminar no dia 18, envolve a suspensão de normas que proíbem um grupo econômico de explorar loterias em mais de um estado e limitam a publicidade das loterias estaduais ao público local.
A lei, sancionada no final de 2023, teve pontos suspensos em outubro por liminar do ministro Luiz Fux, atendendo ao pedido de governadores de estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Fux justificou que as restrições poderiam prejudicar a competitividade e desfavorecer estados menores ao limitar a participação de empresas em licitações.
Os governadores argumentam que as regras criam uma desigualdade econômica entre os estados, privilegiando os mais populosos. Por outro lado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defende a validade das normas, afirmando que a União tem competência para regulamentar o setor.
A decisão provisória de Fux, que favorece os estados, aplica-se apenas a modalidades tradicionais de loteria, enquanto as apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, são alvo de outra ação. O julgamento será retomado após o retorno da análise do ministro Dino.
