Em reunião com mais de 150 representantes de tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiu o papel das Unidades de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) no país. O encontro abordou o alinhamento das UMFs às diretrizes do CNJ e a troca de experiências para fortalecer o cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Criada em 2021, a UMF já estabeleceu 84 unidades em tribunais estaduais, regionais federais, do trabalho e eleitorais. Segundo o coordenador Luís Lanfredi, o evento permitiu discussões sobre o Painel de Monitoramento das Decisões, que rastreia violações de direitos humanos no Brasil e monitora o cumprimento das medidas de reparação exigidas pela Corte IDH.
A Justiça do Trabalho destacou o apoio da UMF no caso da tragédia na Fábrica de Fogos Santo Antônio de Jesus, na Bahia, onde 60 pessoas morreram. O ministro do TST Lélio Bentes Corrêa enfatizou a necessidade de centralizar a proteção às vítimas, enquanto a juíza Monique Matos apontou avanços, como a indenização das vítimas.
A UMF do Tribunal de Justiça de São Paulo também apresentou uma cartilha sobre controle de convencionalidade para alinhar normas nacionais aos tratados internacionais de direitos humanos. A coordenadora-executiva da UMF/CNJ, Andréa Perdigão, destacou a importância da criação de uma rede nacional de UMFs e o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, em parceria com o PNUD, para ampliar o respeito aos direitos fundamentais no sistema prisional.
Redação, com informações do CNJ
