O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, no dia 27 de novembro, um conjunto de ações que envolvem o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados pelos usuários. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fez o anúncio durante o lançamento de um livro do ministro Gilmar Mendes. O julgamento abordará questões como a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que determina a necessidade de ordem judicial para que plataformas sejam responsabilizadas por danos a terceiros.
Três ações serão analisadas em conjunto, com relatorias de Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, e duas delas possuem repercussão geral. O debate gira em torno de temas como a remoção de conteúdos prejudiciais por notificação extrajudicial, o bloqueio de aplicativos e a responsabilidade das plataformas em monitorar e retirar do ar conteúdos ofensivos sem a intervenção judicial.
Dependendo da decisão, as plataformas podem ser obrigadas a fiscalizar e remover conteúdos ofensivos ou criminosos, mesmo sem uma ordem judicial, o que pode impactar diretamente a liberdade de expressão e o direito à comunicação online.
