A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a apelação de um homem que contestava uma execução fiscal, alegando nulidade da penhora e bitributação. O autor afirmava que a ausência de avaliação do bem penhorado e a falta de nomeação de um depositário violavam seu direito de defesa.
Além disso, ele argumentava que a cobrança simultânea de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a taxa de ocupação em terreno de marinha configuravam bitributação.
No entanto, o relator do caso, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, entendeu que as falhas apontadas eram meras irregularidades formais que não comprometiam o processo. Segundo ele, a falta de avaliação e a assinatura do depositário não causaram prejuízo ao apelante.
Quanto à bitributação, o magistrado explicou que o IPTU incide sobre a propriedade do imóvel, enquanto a taxa de ocupação refere-se ao uso de terreno da União, sendo, portanto, um preço público e não um tributo.
O relator ressaltou que “não há bitributação, pois não há cobrança de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador”. O voto do desembargador foi acompanhado pelos demais membros da Turma, mantendo a execução fiscal e rejeitando o recurso do apelante.
Redação, com informações do TRF-1
