O Partido dos Trabalhadores (PT) apresenta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o limite de vagas disponíveis para mulheres nos concursos da Policial Penal de Goiás (PPGO) com 1.600 vagas para o cargo de policial penal e salários de R$ 5.971,42, para carga de trabalho de 40 horas semanais, que podem incluir regime de plantão.
A ADI aborda o art. 5º da Lei Estadual nº 22.457/2023 que estabelece a destinação de até 20% das vagas para mulheres e de, no mínimo, 80% para homens. Segundo o documento, “o percentual de 20% reservado às candidatas encontra-se em patente afronta os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero, sendo que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
O documento cita a desproporcionalidade das vagas ofertadas no certame para policial penal. Conforme divulgado pela banca organizadora, o número de candidatos homens é de 35.460 enquanto o número de mulheres inscritas no concurso é 15.315. Nesse sentido, com 1.280 vagas destinadas à candidatos do sexo masculino e 320 para o feminino, isso resulta em uma proporção de 27,7 homens concorrendo a cada vaga, enquanto há 47,8 mulheres disputando uma chance.
No documento, o PT afirma “a crença que as forças de segurança, devem ter seus quadros compostos majoritariamente por homens (muito provavelmente em razão da ideia de serem eles mais fortes) é baseada em uma ideia arcaica e preconceituosa”. O partido ainda defende que “homens e mulheres, desde que aptos física e intelectualmente para cumprir as funções designadas para o concurso, não devem ser diferenciados na desproporcionalidade estampada na lei questionada”.
