O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 16 de outubro a análise do plano produzido pelo governo federal para combater problemas no sistema carcerário.
Ministros vão decidir se validam a proposta, apresentada no último dia 27 de setembro à Corte. No documento, a Advocacia-Geral da União (AGU) explicou que algumas questões também precisam passar por análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O Plano Pena Justa tem como objetivo central implementar ações estruturais que combatam as condições degradantes nas prisões, ao mesmo tempo em que busca estabelecer políticas de longo prazo para prevenir a reincidência dessas violações”, afirmou a AGU.
Segundo a Advocacia, a construção do documento também teve a participação da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Integrantes da sociedade civil também enviaram 5.593 propostas. Foram feitas, ainda, consultas e audiências públicas.
Entre as medidas previstas no plano, estão:
- ações para recalcular as vagas do sistema prisional. Segundo a AGU, a intenção é “controlar e racionalizar a porta de entrada do sistema penal, aplicando de forma criteriosa medidas que previnam o encarceramento desnecessário”
- atuação para regularizar a situação processual de pessoas presas, com mutirões semestrais, por exemplo
- melhoria da infraestrutura física dos presídios, para garantir serviços essenciais como saúde, educação e assistência religiosa, além da promoção de segurança alimentar e nutricional;
- fortalecimento da oferta de trabalho e educação
- programas de saúde específicos para populações negras, LGBTQIA+, indígenas e quilombolas, além de iniciativas voltadas à prevenção de tortura e
- melhorias no processo de inspeções judiciais
- implantação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), com o objetivo de integrar quem sai da cadeia ao mercado de trabalho, à rede de educação e aos serviços de proteção social
