O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta segunda-feira (30) a demora do Legislativo e do Executivo no cumprimento adequado de uma decisão da Corte, de dezembro de 2022, que declarou o orçamento secreto inconstitucional.
O ministro classificou o descumprimento como “absolutamente incompatível” com a Constituição Federal e com a harmonia entre os Poderes.
Dino fez as considerações em uma decisão na qual marca uma nova audiência de conciliação para análise de propostas para dar mais transparência ao repasse de recursos orçamentários via emendas parlamentares.
“Realço, mais uma vez, que é absolutamente incompatível com a Constituição Federal, inclusive quanto à harmonia entre os Poderes, que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos da data do julgamento que ordenou o fim do ‘orçamento secreto'”, declarou o magistrado.
Em 19 de dezembro de 2022, declarou o “orçamento secreto” inconstitucional e determinou que fosse dada transparência à aplicação dos recursos.
- Orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.
Após a decisão de 2022, na avaliação de ministros do Supremo, o Congresso simplesmente transferiu os recursos para outros mecanismos, em uma tentativa de burlar a ordem da Corte.
