O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tende a referendar a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu os repasses das chamadas “emendas Pix” por falta de transparência.
A decisão individual de Dino será examinada em plenário virtual na sessão marcada para o período entre 23 e 30 de agosto.
Na decisão tomada no âmbito de uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Dino reafirmou a necessidade de se garantir a rastreabilidade das “emendas Pix”.
Ficou autorizada pelo ministro a continuidade da execução das emendas apenas nas hipóteses de obras ainda em andamento ou de calamidade pública devidamente reconhecida pela Defesa Civil.
As “emendas Pix” são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos aos Estados e municípios, sem exigência de um projeto específico ou de uma justificativa.
Para Dino, esse modelo pode gerar “um perigoso e inconstitucional jogo de empurra em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”.
O ministro afirma que os repasses – que somaram R$ 8,8 bilhões em 2023 – exigem inovações nos sistemas de controle, e que as providências para corrigir as falhas cabem aos Poderes Executivo e Legislativo.
Nos bastidores do STF, o entendimento é o de que o caso é semelhante ao do “orçamento secreto” – em 2022, a Corte determinou ao Congresso criação de uma plataforma para detalhar as emendas de relator.
