Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta quinta-feira (18) favorável à concessão de medida cautelar para suspender a lei estadual que autoriza a privatização da Sabesp.
De autoriza de Tarcísio de Freitas(Republicanos), a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2023 e sancionada pelo governador dias depois.
A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo PT.
Constitucionalidade
O partido questiona a constitucionalidade da lei e pede a suspensão da eficácia de atos administrativos do Conselho de Administração da companhia e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização (CDPED).
A legenda afirma que a lei fere os princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia, publicidade e eficiência.
Na manifestação enviada ao STF, a AGU destaca que os fatos narrados e os documentos mostram que esses princípios não foram observados no processo de desestatização da empresa, que é uma sociedade constituída por ações de mercado que integra a administração indireta do estado de São Paulo.
A Advocacia-Geral ressalta a existência de conflito de interesses no processo de desestatização, o que viola os princípios da impessoalidade e da moralidade.
