O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 24 horas para que o governo de São Paulo, a Assembleia Legislativa estadual, o Conselho de Administração da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização prestem informações na ação que questiona a privatização da estatal. A providência é medida de praxe e visa subsidiar a análise do caso.
O despacho foi dado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1182, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a venda da Sabesp, e diversos atos dos Conselho de Administração e do Conselho Diretor que serviram de base para o avanço do processo de privatização.
Devido à urgência da matéria, prazo de 24 horas também foi aberto para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Um dos pedidos do partido na ADPF é a suspensão do processo de privatização, previsto para ser concluído na próxima segunda-feira (22).
Concessão
O ministro também concedeu 24 horas para o governo estadual se manifestar na ADPF 1180, em que o PT, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade, o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionam a assinatura de um novo contrato de concessão da Prefeitura de São Paulo com a Sabesp. Nesse caso, o presidente do STF atendeu a pedido do estado para prorrogar o prazo anterior, deferido pelo ministro Edson Fachin, para prestar informações em 24 horas.
Leia a íntegra do despacho na ADPF 1182.
Leia a íntegra do despacho na ADPF 1180.
