O pedido do governo de Minas Gerais para adiar, mais uma vez, a retomada do pagamento de sua dívida com a União será um “teste” sobre a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à proposta de renegociação dos débitos dos estados.
O projeto de lei complementar (PLC) foi apresentado nesta terça-feira pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas ainda não tem o pleno apoio do Ministério da Fazenda.
O “Programa de Pleno Pagamento da Dívida”, sugerido por Pacheco, prevê que o valor principal da dívida — hoje na casa dos R$ 700 bilhões — seja congelado e parcelado em 30 anos.
São dois eixos principais: uma mudança no indexador que corrige a dívida e a possibilidade de que os governadores possam utilizar ativos do Estado para abatimento do saldo devedor.
Ao STF, o governador de Minas, Romeu Zema, argumentou que o prazo deve ser estendido pelo menos até que o Congresso analise o projeto de Pacheco – o senador quer a votação antes do recesso parlamentar, que se inicia no dia 18.
O relator original do processo é o ministro Nunes Marques, que em dezembro já havia concedido a Zema a prorrogação por 120 dias.
Agora, no entanto, a decisão está com o ministro Edson Fachin, presidente interino do STF na primeira metade do recesso do Judiciário.
O magistrado atua como uma espécie de “plantonista” para decisões urgentes e deve despachar no processo nos próximos dias.
A tendência é de que ele privilegie a solução conciliatória que está sendo articulada pelos entes federativos e peça manifestação da União sobre o pedido.
