A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) afirma que a Polícia Federal(PF) violou o sigilo de comunicação entre um empresário e seu advogado ao incluir um diálogo deles num inquérito. Duas comissões da entidade vão à Justiça para invalidar essa “prova”.
O episódio ocorreu em 2022, em uma investigação sobre tráfico internacional de drogas. Para um dirigente da OAB, o caso é uma “aberração jurídica”.
Tanto a Constituição Federal quanto o Código de Processo Penal garantem que todo tipo de contato entre um indivíduo e seu representante de defesa está protegido e não pode servir como prova em qualquer processo. Essa prerrogativa vale para cartas, telefonemas e conversas presenciais.
O empresário Rodrigo de Oliveira Rodrigues, suspeito de tráfico, vinha sendo monitorado pela Polícia Federal. Com autorização da Justiça, a PF grampeou seus telefones. Em 8 de dezembro de 2022, agentes tentaram intimá-lo a depor, mas não conseguiram localizá-lo. Ciente de que estava sendo procurado, Rodrigo, no mesmo dia, ligou para seu advogado, Jairo de Magalhães Pereira, para pedir orientações.
Segundo as comissões de Prerrogativas e de Direitos Humanos da OAB-RJ, o delegado federal Rodrigo Maltez Gonzalez Domingues, da PF de Nova Iguaçu, ouviu a conversa e destacou um trecho do diálogo no inquérito — e inclusive identificou Jairo como advogado de Rodrigo.
O caso tramitava em sigilo na 4ª Vara Federal Criminal na Justiça Federal e tornou-se público recentemente, nas alegações finais — razão pela qual Jairo só agora está questionando a violação.
“A PF vai na casa do meu cliente, ele não está lá. Em seguida ele me telefona. O número dele está grampeado, o meu não. É óbvio que o meu cliente iria me ligar para entender o que estava acontecendo. Aí o delegado coloca [no processo] que eu sou advogado e que defendo ele. Sabia da minha função e violou uma prerrogativa minha. É ilegal e é uma forma de intimidar os advogados e a classe”, declarou Jairo.
“Ele [o juiz] deixou o processo em sigilo até as alegações finais. Como eu disse à Justiça que não faria a alegação sem saber do que se tratava, eles deram acesso. Quando eu vejo, a minha foto está no processo. Quando eu me deparei com aquilo, procurei a OAB para denunciar essa arbitrariedade. Não vamos aceitar intimidações. O delegado sabe que eu sou profissional. Se um delegado faz isso com um advogado, o que ele não faz com uma pessoa humildade da sociedade?”
