O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para esta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Os ministros analisarão um recurso que questiona a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que atualmente prevê penas alternativas, como serviços comunitários e advertências, para quem adquire, transporta ou porta drogas para uso pessoal.
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista em março, devolveu a ação para julgamento. Com isso, coube ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, marcar a nova data. No momento do pedido de vista de Toffoli, o placar estava em 5 votos a favor da descriminalização e 3 contra. Os ministros que ainda não votaram são Toffoli, Luiz Fux, e Cármen Lúcia.
Até agora, os votos a favor da descriminalização foram dados por Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Contrários à descriminalização votaram Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Barroso enfatizou que o debate não trata da legalização ou liberação de entorpecentes, mas sim da descriminalização do porte para uso pessoal.
O Artigo 28 da Lei das Drogas prevê medidas para diferenciar usuários de traficantes, abolindo a pena de prisão para porte de drogas para uso pessoal, mas mantendo a criminalização e aplicando penas alternativas. A norma estabelece penas como:
- Serviços comunitários
- Advertências sobre os efeitos das drogas
- Participação em cursos educativos
Apesar da ausência de pena de prisão, a criminalização atual implica investigações policiais e processos judiciais para aplicação das penas alternativas.
O caso específico em julgamento envolve a defesa de um indivíduo detido com três gramas de maconha, que pede que o porte para uso pessoal não seja mais considerado crime. A decisão do STF poderá alterar significativamente a abordagem legal sobre o porte de drogas no Brasil, afetando a aplicação de penas alternativas e o sistema de justiça criminal relacionado ao consumo pessoal de drogas.
Se a maioria dos ministros votar pela descriminalização, o porte de drogas para uso pessoal deixará de ser considerado crime, mudando a maneira como a lei trata os usuários. A decisão do STF poderá estabelecer novas diretrizes sobre a aplicação de penas alternativas e influenciar futuras políticas públicas sobre drogas no Brasil.
Redação, com informações do R7
