A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o monitoramento de todas as comunicações do ex-policial militar Ronnie Lessa, incluindo seus encontros com advogados, gerou uma reação contundente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade manifestou-se oficialmente contra essa medida, ressaltando a violação das prerrogativas profissionais da advocacia.
Em manifestação protocolada nesta terça-feira (18), o Conselho Federal da OAB pede a revisão da decisão judicial, garantindo a Lessa o direito ao atendimento advocatício sem monitoramento.
A entidade requer a modificação da decisão exarada no ponto em que determinou o monitoramento das comunicações do custodiado Ronnie Lessa em relação ao atendimento advocatício, em cumprimento ao determinado e garantido pela Lei Federal 8.906/94 de comunicação reservada e pessoal entre advogado e cliente.
Lessa, réu confesso pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em março de 2018, está preso desde 2019. Recentemente, Moraes autorizou sua transferência do presídio federal em Campo Grande para a penitenciária de Tremembé, em São Paulo.
A decisão determina que Lessa seja monitorado permanentemente, incluindo durante visitas de familiares e atendimento advocatício, para preservação da ordem interna e segurança pública.
A manifestação ao STF, assinada por toda diretoria da OAB Nacional e pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, argumenta que o monitoramento das comunicações entre advogado e cliente preso representa uma violação das prerrogativas da advocacia e do sigilo profissional. A entidade cita a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para embasar sua posição, destacando que tais comunicações devem ser livres de qualquer tipo de monitoramento ou interferência.
A OAB argumenta que a ampla defesa fica comprometida quando há desrespeito à inviolabilidade das conversas entre advogados e seus clientes. Segundo a entidade, esta medida é inadmissível em um Estado Democrático de Direito, pois compromete as garantias fundamentais.
“Trata-se, portanto, de agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e o desrespeito às prerrogativas dos advogados. […] Num Estado Constitucional e Democrático, as prerrogativas desempenham uma importante missão no que se refere ao escorreito desempenho das atividades funcionais, sendo que a conduta dos advogados em avistar-se, pessoal e reservadamente, com seus clientes não pode, em hipótese alguma, ser objeto de monitoramento de qualquer espécie”, aponta o documento.
A manifestação enfatiza que as prerrogativas dos advogados são essenciais para a administração da justiça e que o monitoramento determinado pelo ministro Moraes atenta contra a dignidade e independência da advocacia.
Confira aqui a manifestação da OAB
