O Supremo Tribunal Federal (STF) dá prosseguimento, na manhã desta terça-feira (11), à audiência pública sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. O evento ocorre das 9h30 às 12h30 e pode ser acompanhado pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.
A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143.
Autora da ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunicações pessoais, ainda não há regulamentação sobre programas de monitoramento virtual.
O objetivo da audiência é coletar informações qualificadas para subsidiar o julgamento da questão pela Corte, que vai analisar se há violação de preceitos fundamentais no uso dessas ferramentas e, em caso positivo, decidir como superar esse cenário.
Realizado na Primeira Turma do Tribunal, o evento reúne 33 participantes, abrangendo representantes de instituições públicas e privadas, advogados, acadêmicos e especialistas. A audiência teve início nesta segunda-feira (10), com exposições de manhã e à tarde. Entre os expositores desta terça – último dia – estão representantes de entes do governo federal, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as Forças Armadas.
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