Com um termo de cooperação firmado com a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Jataí, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por meio do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Jataí, institucionalizou, o projeto Mulheres Empenhadas.
O projeto, que foi criado em agosto de 2020 e contava com apenas uma advogada participante, hoje tem 35 profissionais inscritas para garantir, gratuitamente, atendimento jurídico para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, seja em processos criminais ou em ações cíveis designadas pelo juizado.
“Nós estamos falando de um projeto inédito, que não existia em nenhum lugar no Brasil e que agora está sendo replicado em várias comarcas. O que nós temos normalmente é a Defensoria Pública, nos locais em que ela existe, prestando essa assistência. Porém, de uma forma deficitária, por falta de recursos humanos”, afirmou a titular do Juizado, juíza Sabrina Rampazzo.
Segundo ela, o serviço atende os artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha e do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. “Jataí hoje está à frente de várias outras cidades do Brasil, pois é fundamental que a mulher esteja acompanhada de um advogado na audiência”, contou ela, que se sensibilizou quando, em agosto de 2020, numa audiência, uma mulher a questionou se precisaria ter ido com a advogada.
A partir de então, após uma reunião no fórum entre a juíza, o delegado regional de Jatai, o delegado titular da Deam e o presidente da OAB, surgiu a ideia do Projeto “OAB Mulheres Empenhadas” que hoje se transformou em uma Comissão da OAB da Subseção de Jataí intitulada Mulheres Enpenhadas.
O presidente da Subseção da OAB de Jataí, Tiago Setti Xavier da Cruz (foto acima), também ressaltou a parceria e o pioneirismo de Jataí na iniciativa, que hoje é replicada em vários locais do País. “Nós estamos muito felizes nesse momento em que é assinado esse termo de cooperação, porque ele na verdade coroa uma parceria de muito êxito entre o TJ-GO e o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jataí”, afirmou.
“Esse projeto evoluiu para uma comissão e, durante nossa gestão, nós institucionalizamos como uma Comissão Permanente da OAB de Jataí. Agora, já temos notícia de que lá no Rio Grande do Norte, no Paraná, aqui dentro de Goiás, outras subseções como Santa Helena, como de Mineiros, já estão também replicando essa ideia de proteção jurídica para a vítima como uma forma de dar mais efetividade ainda para a própria lei Maria da Penha”, ressaltou.
Para a secretária municipal da Mulher de Jataí, Muna Alves, a Comissão Especial Mulheres Empenhada demonstra a união dos advogados com a causa de violência contra a mulher.
“Nasceu como um projeto com poucos voluntários e foi ganhando forma. Nós sabemos que a Lei Maria da Penha é uma das leis mais avançadas que existem no País e no mundo. Só que aqui em Jataí nós temos aqui o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, com uma juíza que é ímpar. Ela é modelo para muitos magistrados, considerando que ela segue a lei, é humana, de uma sensibilidade e de uma sociabilidade muito grande”, elogiou ao mencionar a inciativa da magistrada de se reunir com outras autoridades e criar um projeto que beneficiaria muitas mulheres.
“O projeto iniciou de forma simples e com poucos voluntários. Foi ganhando forma porque teve ajuda do Tribunal de Justiça ao conceder ali também às unidades honorários advocatícios, o que ajuda muito o advogado que está em início de carreira. Então, foi a união da prática jurídica com a questão social”, ressaltou Muna, que durante muitos anos foi a única advogada a acompanhar as mulheres nas audiências.
De acordo com a coordenadora do Mulheres Empenhadas, advogada Lúcia Aparecida (foto acima), a comissão atua desde a delegacia e muitas vezes até a partir do hospital para onde a vítima é levada, já que as assistentes sociais entram em contato.
“Mas hoje nosso acompanhamento principal são nos processos de nomeação do Juizado Violência Doméstica, onde a gente acompanha as audiências cíveis, onde se decide guarda, alimentos e partilhas, porque nessas ocasiões, muitas vezes, o agressor tenta fragilizar a vítima. Então, a gente trabalha no fortalecimento dessa mulher, lutando pelo direito delas”, afirmou.
A coordenadora geral da Comissão e vice-presidente da Subseção da OAB de Jataí, advogada Alessandra Heronville, também reforçou a importância social e psicológica da comissão. Segundo ela, “as advogadas estão ali não só para dar o apoio técnico, mas como também o acolhimento, porque muitas vezes elas se confrontam com o agressor, apesar de a gente pedir, em certas circunstâncias, que ele não esteja presente.
Então, essa é também a nossa função, dar esse suporte, com essa rede de apoio que nós temos hoje”, observou ela, “hoje nós já temos reconhecimento nacional, já tem outras subseções, inclusive do Nordeste, que nos procuraram para saber qual que é o nosso trabalho, qual que é a dimensão dele junto a essa vítima”, complementou.
Com informações do TJ-GO
