O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a abertura de novos cursos de Medicina em instituições privadas só pode ocorrer mediante chamamento público, conforme estabelecido pela Lei do Mais Médicos. Essa política pública deve ser observada enquanto estiver vigente.
Até 4 de junho, o STF analisa o artigo 3 da Lei 12.871/2013, que exige chamamento público para a autorização de funcionamento de novos cursos de Medicina. O julgamento, interrompido no início do ano por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, foi retomado em 24 de maio.
Segundo a lei, as faculdades interessadas devem participar de um concurso e serem validadas pelo governo federal com base em critérios específicos, priorizando a abertura de cursos em regiões com menor concentração de médicos por habitante.
O voto do ministro Gilmar Mendes, que prevaleceu no julgamento, foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. Mendes destacou que a política pública visa evitar a criação de cursos de Medicina sem a devida avaliação da necessidade de médicos e da infraestrutura adequada para a formação dos profissionais.
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) defendeu a exigência do chamamento público, ressaltando a necessidade de um exame cuidadoso das características regionais e do investimento necessário. A Anup apontou que decisões judiciais afastaram a exigência do chamamento público, permitindo a abertura de cursos com base na Lei do Sinaes, voltada ao incremento geral de todos os cursos de graduação.
Em 2018, uma portaria do MEC suspendeu por cinco anos a publicação de editais de chamamento público para novos cursos de Medicina, levando à judicialização do tema.
Embora o STF tenha validado a política do chamamento público, Gilmar Mendes determinou a manutenção dos cursos de Medicina já instalados com base em decisões judiciais. Esses cursos foram validados por especialistas e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), demonstrando que não oferecem riscos à população.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a política do chamamento público é essencial para a descentralização dos serviços de saúde e para garantir que novos cursos de Medicina sejam estabelecidos em regiões que realmente necessitam de médicos. A abertura de novos cursos deve sempre observar a sistemática estabelecida pela lei de 2013, enquanto vigorar a política pública do Mais Médicos.
Redação, com informações da Conjur
