O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu nesta quinta-feira (23) mais uma audiência de conciliação no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, em que são questionados os termos dos acordos de leniência celebrados na operação Lava Jato.
Na audiência, foram identificados os principais pontos de divergência entre as partes, empresas e entes públicos e também foi incluída na negociação a possibilidade de destinação de recursos e serviços para a reconstrução do Rio Grande do Sul.
Nesse sentido, foram apresentadas propostas de criação de um fundo específico, formado pelo pagamento das empresas. Esse ponto, além do consenso das partes, dependerá de aprovação pelo Congresso Nacional. Outro ponto seria o pagamento do débito das empresas por meio da prestação de serviços, desde que participem e vençam licitações relativas a obras federais.
As partes presentes se comprometeram a dar seguimento às tratativas, para tentar chegar a um consenso sobre a proposta.
Nessa rodada de negociações, foram apontados três pontos de divergência: a capacidade de pagamento das empresas a partir de análise técnica da sua situação contábil, segundo parâmetros utilizados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) em acordos recentes; a possibilidade de pagamento com base na compensação de créditos e débitos fiscais e seus limites; e a aplicação de multas em duplicidade.
Enquanto as negociações não avanças, os acordos estão suspensos. Nesse período, as empresas não poderão ser punidas caso deixem de pagar as parcelas.
As empresas que participam das tratativas são a J&F, Novonor, Camargo Corrêa, UTC, Nova Engevix, Petrobras e Braskem. Já houve outras tentativas de repactuação, sem sucesso. Segundo a CGU, elas ainda devem R$ 11,7 bilhões à União.
Em fevereiro, após a primeira audiência de concilição, o Ministério Público Federal (MPF) anunciou a criação de um protocolo para celebração dos acordos de leniência em parceria com a CGU e a AGU. O objetivo, segundo o MPF, é estabelecer diretrizes para um “atuação insterinstitucional comum, com regras uniformes”.
Mendonça é o relator de uma ação proposta pelo PCdoB, PSOL e Solidariedade que que questiona os pactos firmados antes da formalização do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), em 2020, que sistematiza regras para o procedimento. As legendas ainda apontam um “estado de coisas inconstitucional” na Lava Jato e alegam uma suposta atuação abusiva do MPF nas negociações.
