A Procuradoria-Geral da República (PGR) deseja parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada da lei que anistia multas aplicadas em São Paulo durante a pandemia de Covid-19. O governo estima deixar de arrecadar R$ 72,1 milhões com a medida.
A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT).A lei, de autoria do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), perdoa todas as multas por exibidas a decretos que impõem quarentena, uso obrigatório de máscaras em espaços públicos e suspensão de serviços não essenciais no período mais crítico da crise sanitária.
Em seu parecer, o procurador-geral Paulo Gonet argumenta que a lei é inconstitucional por violar o dever de proteção à vida e à saúde. Para ele, a anistia não apresenta justificativa suficiente para ser considerada razoável.
O PGR afirma que o perdão às multas desmerece quem cumpriu as restrições e descaracteriza o propósito de punições temporárias em momentos especiais, como a pandemia.
Segundo Gonet, nem mesmo o alto custo da cobrança das multas ou o fato da doença não mais sobrecarregar o sistema de saúde justificam a medida. A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a inconstitucionalidade da lei, considerando-a “condescendente com a impunidade”.
DEFESA
Em sua defesa, o governador Tarcísio de Freitas argumentou que, com o fim do período mais crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas. Ele alegou ainda que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo.
A Assembleia Legislativa de São Paulo defendeu que não faria sentido manter as deliberações impostas no período emergencial e que as multas não tinham finalidade de arrecadação.
O governo paulista destacou que o projeto “tinha especificamente educativo” e que, após o fim do estado de emergência, não há razão em manter gastos com processos judiciais e administrativos.
Cabe agora ao ministro Luiz Fux, do STF, decidir sobre a manutenção ou derrubada da anistia.
Redação, com informações da CNN
