O governo federal já questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) 12 leis de oitos estados – incluindo Minas Gerais – e um município que facilitam o acesso ao porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e algumas profissões consideradas de ‘risco’. Dez das 12 ações foram apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em dezembro de 2023. Em abril, o governo Lula entrou com dois novos pedidos para invalidar normas no Paraná e no Rio Grande do Sul. Em relação a Minas, há um caso sendo analisado pela Suprema Corte e outro pendente de análise.
A partir desta segunda-feira (29/4), a Suprema Corte julga uma lei municipal (n° 6.329/2022) de Muriaé, da Região da Zona da Mata de Minas Gerais, que facilita o acesso ao porte de armas para CACs por configurar a atividade como de ‘risco’. O relator da ação é o ministro Cristiano Zanin, que votou pela inconstitucionalidade da norma jurídica. Os demais ministros têm até o dia 6 de maio para votarem sobre o tema.
Conforme levantamento feito pelo Poder360, até o momento, o Supremo Tribunal Federal já decretou a inconstitucionalidade de três leis. Duas leis – uma do Paraná e outra do Mato Grosso do Sul – foram invalidadas pelo STF por unanimidade em abril deste ano e seguem a mesma linha da lei do município mineiro. A outra lei já declarada inconstitucional é do Espírito Santo e estabelece o porte de armas de fogo para vigilantes e seguranças que trabalham em empresas públicas e privadas.
O governo também questiona a constitucionalidade da lei estadual 23.049/2018, que trata sobre o direito do porte de armas para agentes socioeducativos fora de serviço no estado mineiro. À época, a medida foi vetada pelo então governador Fernando Pimentel, mas os vetos foram derrubados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
