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STJ define critérios para honorários em desistência de ação expropriatória

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), que os honorários advocatícios devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa devem seguir os percentuais entre 0,5% e 5% previstos no artigo 27, parágrafo […]