A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos casos em que for rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou a atuação efetiva do advogado e […]