A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta terça-feira (22) o julgamento que decidirá se os seis denunciados pelo chamado “núcleo de gerência” do plano de golpe contra o Estado democrático de direito se tornarão réus. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi o primeiro a apresentar seus argumentos aos ministros. Segundo a […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.128), fixou a seguinte tese: “na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ”. Com o julgamento, […]