O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios da Amazônia e do Pantanal adotem, em até 60 dias, o Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais (Sinaflor) como único meio de emitir Autorizações para Supressão de Vegetação Nativa (ASVs). A decisão, tomada no âmbito das ADPFs 743, […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou a apelação da União e manteve a sentença que determinou o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos. O CASO A União alegou que a impenhorabilidade deveria ser restrita a valores depositados em contas […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão que impede a União de efetuar descontos na folha de pagamento de um servidor público relacionados a um empréstimo firmado há 12 anos. A decisão foi tomada com base no longo intervalo entre a autorização de débito e sua efetiva implantação. […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) elevou para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a uma trabalhadora de limpeza urbana que não tinha acesso a instalações sanitárias e local adequado para refeições. A decisão considerou que as condições de trabalho violaram a dignidade da empregada […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou que a Secretaria Judiciária apresente informações técnicas para subsidiar análise sobre a relatoria da Operação Overclean (Petição 13388), que investiga supostos desvios de verbas de emendas parlamentares na Bahia. No momento, a petição está no gabinete do ministro Nunes Marques. A questão é avaliar […]
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que o simples atraso no pagamento de salários não caracteriza, por si só, o direito a indenização por danos morais. A decisão reformou parcialmente a sentença de 1ª instância, afastando a obrigação de indenização por danos morais de uma empregadora a um […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) decidiu encaminhar um pedido do Grupo Casas Bahia ao Centro de Inteligência do Tribunal para investigar uma possível prática de litigância predatória por advogados que ajuizaram mais de 2 mil ações trabalhistas com pedidos idênticos contra a empresa. ACUSAÇÕES As Casas Bahia afirmam que os advogados […]
O ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, condenado pelo assassinato de sua ex-namorada, a advogada Mércia Nakashima, ingressou com duas ações judiciais contra a emissora Band e o apresentador Joel Datena, do programa Brasil Urgente. Mizael argumenta que, em dezembro de 2024, o apresentador utilizou termos ofensivos como “canalha” para se referir a ele durante […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará o recurso da Editora Três e do jornalista Germano Oliveira contra a condenação por danos morais à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de setembro de 2024, determinou o pagamento de R$ 30 mil pela editora e R$ 10 mil pelo jornalista, considerando que […]
A Justiça de São Paulo indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus, para que a Netflix removesse sua imagem do documentário “O Diabo no Tribunal”, lançado em 2023. A obra aborda um julgamento nos Estados Unidos em que a “possessão demoníaca” foi utilizada como […]
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