A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara de Santa Fé do Sul que condenou uma mulher pelos crimes de estelionato e exercício ilegal da profissão de psicóloga especialista em Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pena foi ajustada para 30 anos […]
A dispensa de um professor após o início do semestre letivo gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com base nessa jurisprudência, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) manteve a decisão que obrigou uma universidade a indenizar uma professora demitida. A […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exigência de exame criminológico para a progressão de regime penal caracteriza novatio legis in pejus (lei nova mais severa que a anterior) e, portanto, não se aplica aos presos condenados antes da publicação da Lei 14.843/2024, que alterou o artigo 112, parágrafo 1º, […]
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