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TEM OBRIGAÇÃO DE FAZER: STJ decide que planos de saúde
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. O entendimento é que estes procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina […]