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MPAL requer e Judiciário aplica multa à Prefeitura de Japaratinga
O Ministério Público de Alagoas requereu e o Judiciário aplicou multa à Prefeitura de Japaratinga pelo descumprimento de sentença judicial. Em 7 de dezembro de 2021, após ação civil pública ajuizada pelo MP, a Justiça determinou que a gestão municipal apresentasse um projeto de lei para a criação da guarda municipal. O projeto foi elaborado, […]