Os desembargadores da Câmara Criminal do TJ-RN mantiveram a decisão, determinada pela 7ª Vara Criminal de Natal, relacionada a um homem com transtorno bipolar que, em ação penal, foi sentenciado por porte ilegal de arma de fogo, delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, com o estabelecimento da medida de segurança de internação hospitalar, […]