Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) determinou que a TAM Linhas Áreas S/A inclua um bebê de colo em passagem que comprou para voo nacional, sem custo adicional para sua mãe, autora da ação judicial. Ela conta que adquiriu passagem aérea com destino a Porto Alegre, pelo site da […]

Uma servidora lactante da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) teve assegurada judicialmente a possibilidade de mudança de lotação temporária para assegurar o direito a amamentar sua filha até que complete 12 meses de vida. Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a decisão que […]