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Lei que proíbe exercício provisório de cônjuges de servidores no

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que veda o exercício provisório, em unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior, de servidor público cônjuge de diplomata, oficial ou assistente de chancelaria. No julgamento, concluído na sessão desta quinta-feira (11), o Plenário assentou que caberá ao MRE regulamentar […]

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“Tal fato não é isolado”, dizem juízas ao se solidarizar

A Comissão de Mulheres da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Comissão Ajufe Mulheres) divulgou nota nesta quinta-feira (11) em que solidariza com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães “em face do comentário ofensivo sofrido na data de ontem, enquanto ela exercia sua atividade jurisdicional”. Ontem, enquanto a magistrada votava, o […]