A recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a comunicação entre os advogados dos investigados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro vem a ser mais uma tentativa de calar a advocacia.
Essa decisão não viola apenas a ordem democrática, mas na mesma proporção, a liberdade profissional da advocacia, considerada essencial para o funcionamento do sistema de justiça reconhecida pela própria Constituição.
A reação da OAB foi imediata, solicitando ao STF que revise e anule esse trecho da decisão. Aos olhos da OAB, os direitos do exercício pleno da advocacia é uma prioridade institucional sem limites.
Temos realizado ações em todo Brasil para fortalecer o respeito e a independência da advocacia, tão necessária para a representação dos direitos fundamentais da cidadania.
Como presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB me oportuniza conhecer a realidade e as dificuldades da advocacia; com o projeto liderado pelo presidente Beto Simonetti “Mais Prerrogativas pelo Brasil” já visitamos 18 Estados somente em 2023 e este ano visitaremos os demais restantes. Ao final, apresentaremos um diagnóstico estatístico sobre a estrutura do Sistema Nacional de Prerrogativas que envolvem as seccionais e as subseções.
Em virtude de tantos ataques à advocacia foi aprovado pelo Conselho Federal o Provimento 219/2023, que orienta as 27 seccionais da OAB a padronizarem o Sistema Nacional de Defesa do Exercício da Advocacia.
Igualmente, lançamos a Resolução 17/2023, editada pela Diretoria do Conselho Federal, que instituiu o Registro Nacional de Violadores de Prerrogativas durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia. Esse registro visa listar os nomes de agentes públicos que desrespeitarem as prerrogativas da advocacia, sendo eles declarados inidôneos moralmente, o que impede o exercício da advocacia quando se aposentarem ou saírem do serviço público.
Alguns perguntam o porque desse trabalho? A resposta é simples: a história já revelou que, nos países que impuseram uma política arbitrária para calar ou impedir o exercício da advocacia, isso representou uma direção rumo a uma política ditatorial.
Então, advocacia e democracia são inseparáveis na defesa das liberdades e da segurança jurídica. Assim, pelo risco à democracia, não calem a advocacia!
Ricardo Breier é advogado, presidente da OAB-RS de 2016 a 2021. Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e Conselheiro Federal da OAB
