No cenário atual de crescentes urgências climáticas, os litígios judiciais estão se destacando como uma ferramenta crucial para desafiar a inação tanto governamental quanto empresarial diante do iminente colapso climático. Essas ações não apenas buscam responsabilizar políticos e corporações por práticas ambientalmente danosas, mas também pressionam por mudanças substanciais em direção a um futuro sustentável.
Ao redor do mundo, tribunais têm sido palco de demandas movidas por cidadãos, ONGs e governos locais, contestando políticas públicas que negligenciam metas de redução de emissões ou promovem projetos prejudiciais ao meio ambiente. Esses processos têm se revelado cruciais para garantir a chamada “justiça climática”: componente essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, ao direito à estabilidade climática, que está intimamente ligado ao direito à vida, igualdade, saúde e alimentação, dentre outros direitos fundamentais no contexto constitucional contemporâneo.
Este artigo explora casos importantes de litígios climáticos e analisa seus desfechos, destacando como os critérios ESG podem oferecer soluções para mitigar os impactos negativos sobre as empresas.
Globalmente, o movimento de litígios climáticos tem ganhado força, buscando responsabilizar por danos ambientais e climáticos, a exemplo do Urgenda Foundation vs. Estado Neerlandês, em 2019, entendeu que o governo tinha a obrigação legal de adotar medidas mais rigorosas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa; o caso Juliana vs. United States (EUA), onde 21 jovens ativistas ajuizaram ação que condenou o governo federal por violar direitos constitucionais ao não tomar medidas adequadas para promover políticas de mudanças climáticas; na Austrália, onde comunidades locais e grupos ambientalistas litigaram contra projetos de expansão de carvão e mineração, visando proteger territórios e ecossistemas vulneráveis dos efeitos adversos das atividades industriais intensivas em carbono.
Já no Brasil o Observatório do Clima vem tecendo críticas em razão da emissão de gases nos setores de indústria, agropecuária, energia, mudança do uso da terra e resíduos. E não obstante os movimentos de litígios climáticos ainda serem incipientes, a prática de queimadas da palha da cana-de-açúcar, por exemplo, foi proibida por decisão judicial da Superior Corte de Justiça (STJ). No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a ADPF 708 debate a omissão do governo brasileiro em fiscalizar e cumprir metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, além de adotar políticas públicas eficazes contra as mudanças climáticas.
Vem se consolidando no mundo a ideia na qual os litígios climáticos impactam significativamente o valor das empresas. Atualmente investidores consideram o risco climático como um fator crucial em suas decisões de investimento, afetando o custo de capital corporativo. Empresas que enfrentam litígios climáticos por danos ambientais não apenas põem em risco a sua reputação, mas também enfrentam multas e custos legais substanciais.
Os litígios climáticos estão forçando mudanças no comportamento corporativo e governamental, especialmente no que diz respeito à reputação no mercado, o valor da empresa e sua capacidade operacional. Empresas expostas a riscos climáticos enfrentam custos de capital mais elevados devido à percepção de maior incerteza por parte dos investidores e à pressão regulatória crescente por transparência ambiental.
Para mitigar esses riscos e melhorar seu desempenho ambiental e social, muitas empresas estão adotando critérios ESG, que não apenas ajudam a reduzir riscos legais e financeiros associados aos litígios climáticos, mas também fortalecem a posição competitiva no mercado global. Investidores e consumidores valorizam cada vez mais empresas comprometidas com práticas empresariais sustentáveis e responsáveis, o que pode melhorar a imagem de marca e a relação com stakeholders.
A temática em tela vem redefinindo o cenário jurídico e empresarial global, enfatizando a necessidade urgente de ações climáticas responsáveis. Os litígios climáticos emergem como ferramenta essencial para responsabilizar governos e empresas por suas contribuições às ações positivas ao meio ambiente, influenciando diretamente o valor das empresas e suas estratégias de negócios. Nesse sentido, os critérios ESG oferecem um caminho viável e eficaz de enfrentamento a esses desafios, promovendo sustentabilidade ambiental, equidade social e governança corporativa responsável. Ao adotar práticas alinhadas com os critérios ESG, as empresas não apenas mitigam riscos, mas também se posicionam para prosperar em um mundo que valoriza cada vez mais a sustentabilidade e a justiça climática.
Nerlito Sampaio Neves Jr, advogado em Vitória (ES), sócio da Allemand Consultoria e Advocacia Empresarial, especialista em Direito Público
