A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou um enunciado de súmula – de número 528 – que tratava da competência do juízo federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal. Súmula 528: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 milhões para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo que o Banco Bradesco S.A. terá de pagar em decorrência da prática de ato discriminatório. Embora mantendo a vedação à prática, o colegiado avaliou que a quantia fixada era desproporcional […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983. Segundo […]
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um suboficial da Aeronáutica a um ano e dois meses de detenção por assédio sexual. O réu recebeu benefício da suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, no entanto, entre as restrições, foi proibido de frequentar casas de prostituição. A vítima foi uma segundo-sargento. […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, recebeu nesta quarta-feira (23) uma comissão de mães que organizou manifestação em frente à sede da corte superior, em Brasília. O encontro, que ocorreu no gabinete da presidência do tribunal a pedido do grupo, teve como pauta […]
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o artigo 7º, inciso […]
O presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, em nome da Justiça do Trabalho, manifesta pesar pelo falecimento do ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), desembargador aposentado José Vasconcelos da Rocha, e deseja solidariedade à família e amigos do magistrado. O desembargador teve sua trajetória profissional marcada pelo pioneirismo e liderança […]
O uso do Telegram no Brasil continuará sendo avaliado na gestão do ministro Edson Fachin no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (23/2), o presidente do TSE foi enfático ao defender a regulação da plataforma, dentro das devidas negociações e preservando construções horizontais. O TSE tenta desde 2021 contato com a plataforma para […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que considerou válida a intimação de penhora recebida por advogado cujo instrumento de procuração excluía expressamente os poderes para tal ato. Para o colegiado, o recebimento de intimação não está entre as hipóteses para as quais o artigo […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quarta-feira (23) a análise da controvérsia sobre a natureza da lista de procedimentos e eventos em saúde instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – se taxativa ou exemplificativa, com a consequente definição sobre a possibilidade de os planos de saúde serem obrigados […]
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