A 3ª Turma Criminal do TJDFT confirmou, em parte, decisão que sentenciou um indivíduo pelo delito de difamação contra sua esposa, em razão de palavras ofensivas, com linguagem vulgar, na presença da filha mais nova do casal. A Turma ratificou a pena de restrição de direitos imposta ao acusado, entretanto, diminuiu o valor da compensação […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria de votos, considerou que a Lei 6.759/2020 é inconstitucional devido a vício formal de origem. Essa lei tratou da possibilidade de educação familiar ou homeschooling no DF, mas o conselho entendeu que ela invade a competência exclusiva da União para legislar sobre […]

O advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem foi considerado culpado por tentativa de homicídio duplamente qualificado, sendo motivado por motivo fútil e utilizando meios que impediram a defesa da vítima, ao atropelar a funcionária pública Tatiana Matsunaga após um desentendimento no trânsito. O crime aconteceu em 2021, em via pública, nas proximidades da residência da vítima. […]

A Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverá indenizar um comerciante que não recebeu o pagamento referente a uma venda realizada através da plataforma digital Uber Eats. De acordo com os autos, em dezembro de 2021, o autor vendeu um valor de R$ 11.960,35 em bebidas alcoólicas pelo aplicativo Uber Eats, contudo, o dinheiro não foi […]

A família de uma idosa contratou os serviços da Longevitta Centro Geriátrico, uma casa de repouso, para que a senhora pudesse permanecer na clínica durante o dia. É importante ressaltar que a idosa é portadora de Alzheimer e tem a companhia de seus familiares todas as noites. As filhas da mulher alegam que em 2019, […]

Na instância recursiva, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, de forma unânime, o veredicto que condenou o DF Plaza Ltda ao ressarcimento às reclamantes que tiveram danos em seu veículo durante o estacionamento privativo. Segundo consta no processo, em 2021, a motorista estacionou o automóvel no shopping e ao retornar, […]

Em abril de 2022, um consumidor adquiriu um pacote de passagens aéreas com a empresa 123 Viagens e Turismo para toda sua família, pagando R$ 596,16 por passageiro. Enquanto as passagens para sua esposa e filho foram entregues corretamente, a empresa ré deixou de fazer a reserva da passagem do autor, forçando-o a comprar um […]

A decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal foi mantida, condenando a empresa MercadoLivre a ressarcir uma cliente que adquiriu produtos em sua plataforma, porém não os recebeu. Segundo a consumidora, em 2022 ela realizou a compra de alguns itens na plataforma virtual, optando pelo pagamento via Pix e totalizando R$ […]

Uma atleta paraolímpica que tinha uma competição marcada para julho de 2022, deveria adquirir uma passagem aérea e enviar o comprovante da compra para a organização do evento até o dia 16 de julho. Com isso, ela decidiu realizar a compra da passagem com a empresa Aerolíneas Argentinas. Assim, em 07 de julho de 2022, […]

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a sentença que condenou o Governo do Distrito Federal a pagar uma indenização a uma família devido a um equívoco ocorrido durante o parto. Segundo a mulher, houve erro médico por parte do órgão distrital durante o nascimento de […]