O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria de votos, considerou que a Lei 6.759/2020 é inconstitucional devido a vício formal de origem. Essa lei tratou da possibilidade de educação familiar ou homeschooling no DF, mas o conselho entendeu que ela invade a competência exclusiva da União para legislar sobre […]

O advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem foi considerado culpado por tentativa de homicídio duplamente qualificado, sendo motivado por motivo fútil e utilizando meios que impediram a defesa da vítima, ao atropelar a funcionária pública Tatiana Matsunaga após um desentendimento no trânsito. O crime aconteceu em 2021, em via pública, nas proximidades da residência da vítima. […]

A Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverá indenizar um comerciante que não recebeu o pagamento referente a uma venda realizada através da plataforma digital Uber Eats. De acordo com os autos, em dezembro de 2021, o autor vendeu um valor de R$ 11.960,35 em bebidas alcoólicas pelo aplicativo Uber Eats, contudo, o dinheiro não foi […]

A família de uma idosa contratou os serviços da Longevitta Centro Geriátrico, uma casa de repouso, para que a senhora pudesse permanecer na clínica durante o dia. É importante ressaltar que a idosa é portadora de Alzheimer e tem a companhia de seus familiares todas as noites. As filhas da mulher alegam que em 2019, […]

Na instância recursiva, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, de forma unânime, o veredicto que condenou o DF Plaza Ltda ao ressarcimento às reclamantes que tiveram danos em seu veículo durante o estacionamento privativo. Segundo consta no processo, em 2021, a motorista estacionou o automóvel no shopping e ao retornar, […]

Em abril de 2022, um consumidor adquiriu um pacote de passagens aéreas com a empresa 123 Viagens e Turismo para toda sua família, pagando R$ 596,16 por passageiro. Enquanto as passagens para sua esposa e filho foram entregues corretamente, a empresa ré deixou de fazer a reserva da passagem do autor, forçando-o a comprar um […]

A decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal foi mantida, condenando a empresa MercadoLivre a ressarcir uma cliente que adquiriu produtos em sua plataforma, porém não os recebeu. Segundo a consumidora, em 2022 ela realizou a compra de alguns itens na plataforma virtual, optando pelo pagamento via Pix e totalizando R$ […]

Uma atleta paraolímpica que tinha uma competição marcada para julho de 2022, deveria adquirir uma passagem aérea e enviar o comprovante da compra para a organização do evento até o dia 16 de julho. Com isso, ela decidiu realizar a compra da passagem com a empresa Aerolíneas Argentinas. Assim, em 07 de julho de 2022, […]

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a sentença que condenou o Governo do Distrito Federal a pagar uma indenização a uma família devido a um equívoco ocorrido durante o parto. Segundo a mulher, houve erro médico por parte do órgão distrital durante o nascimento de […]

A solicitação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) para excluir um participante de um concurso foi acatada pela 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O candidato em questão, que havia conquistado o segundo lugar na primeira etapa do […]