O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito que apura a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. Na decisão, Moraes também deu prazo de cinco […]
Para o ministro Edson Fachin, o crime de injúria racial deve ser encaixado no conceito de racismo e, por consequência, deve ser imprescritível. Fachin é o relator de HC que teve julgamento iniciado nesta quinta-feira (26), no plenário do STF. Em razão do adiantado da hora, o julgamento foi suspenso e continuará na próxima semana. Caso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão esta quinta-feira (26), que é possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos. O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de a administração pública, durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o […]
A União tem o dever incontornável de considerar o emprego de todas as vacinas no enfrentamento da epidemia da Covid-19. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Relator de duas ações que discutem o tema, ele pautou o julgamento para a sessão do plenário virtual de 4 a 11 de dezembro. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, nesta segunda-feira (23), medida cautelar para determinar que o Ministério da Saúde mantenha, em sua integralidade, a divulgação diária dos dados epidemiológicos relativos à pandemia. A decisão é resultado de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) formulada pela OAB contra a determinação do governo para alterar […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou seu entendimento e definiu, na sessão desta quarta-feira (17), que a competência para processar e julgar ações ordinárias contra decisões e atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) proferidas no âmbito de suas atribuições […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, previsto na Lei Federal 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo por lei local, não gera vínculo empregatício. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1231242, que teve […]
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que libere imediatamente o acesso à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dos elementos de prova e demais dados constantes do acordo de leniência firmado entre a empresa Odebrecht e o Ministério Público Federal […]
No início da sessão da Segunda Turma desta terça-feira (10), o presidente do colegiado, ministro Gilmar Mendes, deu as boas-vindas ao ministro Nunes Marques, que tomou posse no cargo no último dia 5 e passa a integrar a Turma no lugar do ministro Celso de Mello, que se aposentou em outubro. De acordo com o […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei estadual 6.336/2013 do Piauí, que obriga as operadoras de telefonia móvel a fornecerem aos órgãos de Segurança Pública, sem prévia autorização judicial, dados necessários para a localização de telefones celulares furtados, roubados ou utilizados em atividades criminosas. A lei foi questionada pela Associação […]
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