Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. O recurso foi apresentado por quatro servidoras públicas do Município de Seberi (RS), aprovadas em concurso público, que cumprem jornada de […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até 31/10, em razão da pandemia da covid-19. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na sessão virtual concluída em 05/08. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma sessão de autógrafos do livro “O Judiciário do Nosso Tempo”, que reúne textos de juízes, advogados, membros do Ministério Público e jornalistas que cobrem o Poder Judiciário sobre o desafio de fazer justiça no Brasil. Participam do livro os ministros Luiz Fux, presidente do STF, Dias Toffoli e […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás e suspendeu a decisão que estabeleceu um limite temporal (modulação) para o julgamento favorável à terceirização da atividade-fim. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, relator do caso, atendeu pedidos apresentados pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e a Algar Tecnologia e Consultoria. Nos recursos, alegam que, em […]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao presidente Jair Bolsonaro, a serem prestadas em até cinco dias, sobre a alteração do local do desfile cívico-militar do 7 de Setembro e das comemorações do bicentenário da Independência no Rio de Janeiro (RJ). A ministra é a relatora da Arguição de Descumprimento […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para arquivar o Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, de dados sigilosos relativos a inquérito conduzido pela Polícia Federal envolvendo as urnas eletrônicas. Segundo o ministro, o Ministério Público não […]

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, ao manterem condenações do ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa no âmbito da operação Caixa de Pandora, haviam suspendido, por oito anos, seus direitos políticos. Na […]

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido da Polícia Federal (PF), prorrogou por 60 dias o prazo das investigações para apurar se o presidente da República, Jair Bolsonaro, e outros agentes públicos incitaram a população a adotar comportamentos inadequados para o combate à pandemia da covid-19. A Petição (PET) […]